Decreto de16.6.2005 - Decreto de16.6.2005 Publicado no DOU de 17.6.2005 Outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cotia, Estado de São Paulo.

Decretos Não Numerados - Decreto de16.6.2005 - Decreto de16.6.2005 Publicado no DOU de 17.6.2005 Outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cotia, Estado de São Paulo.

Artigo 1

Art. 1º Fica outorgada concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo, para explorar, pelo prazo de quinze anos, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cotia, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Conteudo atualizado em 25/04/2024