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Artigo 7
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Art. 7o Fica revogado o Decreto de 27 de dezembro de 2004, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.
Brasília, 21 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Sergio Oliveira Passos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.2006