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Decretos Não Numerados



Decretos Não Numerados - Decreto de6.4.2006 - Decreto de6.4.2006 Publicado no DOU de 7.4.2006 Estende o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia, nos termos preceituados pela Lei nº 10.790, de 28 de no




Artigo 2



Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 16/04/2024