Decreto de22.3.2006 - Decreto de22.3.2006 Publicado no DOU de 23.3.2006 Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão Nacional de Política Indigenista-CNPI.

Decretos Não Numerados - Decreto de22.3.2006 - Decreto de22.3.2006 Publicado no DOU de 23.3.2006 Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão Nacional de Política Indigenista-CNPI.

Artigo 4

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Art. 4^o A CNPI convidará representantes do Ministério Público Federal e da Advocacia Geral da União, para acompanhar suas reuniões.

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