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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.4.2007 - Decreto de3.4.2007 Publicado no DOU de 4.4.2007 Cancela a autorização de funcionamento no Brasil do Dresdner Bank Lateinamerika Aktiengesellschaft e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Ficam revogados o Decreto no 96.635, de 2 de setembro de 1988, e o Decreto de 6 de julho de 1993, que autorizou a reinstalação de duas filiais no Brasil do Deutsch-Sudamericanische Bank Aktiengesellschaft, nas cidades de Santos, no Estado de São Paulo, e do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.

Brasília, 3  de  abril   de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Henrique de Campos Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2007

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 19/04/2024