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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 4.2.2015 - Decreto de 4.2.2015 Publicado no DOU de 5.2.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim, da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o imóvel que menciona, localizad




Artigo 2



Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º, após o processo de desapropriação, será destinado ao uso da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim, da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.


Conteudo atualizado em 29/03/2024