Decreto de16.5.2005 - Decreto de16.5.2005 Publicado no DOU de 17.5.2005 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte-CODERN, Companhia Docas do Estado de São Paulo-CODESP, Companhia das Docas do Estado da Bahia-CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA, Companhia Docas do Pará-CDP

Decretos Não Numerados - Decreto de16.5.2005 - Decreto de16.5.2005 Publicado no DOU de 17.5.2005 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte-CODERN, Companhia Docas do Estado de São Paulo-CODESP, Companhia das Docas do Estado da Bahia-CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA, Companhia Docas do Pará-CDP

Artigo 3

Art. 3º Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso estes não exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo legal, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas.

Conteudo atualizado em 19/04/2024