Decreto de9.5.2005 - Decreto de9.5.2005 Publicado no DOU de 9.5.2005 (Edição extra) Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.2005 - Decreto de9.5.2005 Publicado no DOU de 9.5.2005 (Edição extra) Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Conteudo atualizado em 17/04/2024