Decreto de19.4.2005 - Decreto de19.4.2005 Publicado no DOU de 20.4.2005 Outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

Decretos Não Numerados - Decreto de19.4.2005 - Decreto de19.4.2005 Publicado no DOU de 20.4.2005 Outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

Artigo 3

Art. 3º O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2º , sob pena de tornar-se nulo de pleno direito, o ato de outorga.

Conteudo atualizado em 25/04/2024