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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.3.2005 - Decreto de17.3.2005 Publicado no DOU de 18.3.2005 Dá nova redação ao inciso VIII do art. 1o do Decreto de 24 de fevereiro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.3.2005


Conteudo atualizado em 29/03/2024