Decreto de23.2.2005 - Decreto de23.2.2005 Publicado no DOU de 24.2.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tapera Meu Sertão", situado no Município de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de23.2.2005 - Decreto de23.2.2005 Publicado no DOU de 24.2.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tapera Meu Sertão", situado no Município de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Artigo 3

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Conteudo atualizado em 24/04/2024