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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2012 - Decreto de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Camaçari, situado no Município de Itaporanga D’Ajuda, Estado de Sergipe.




Artigo 1



Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Camaçari, com área registrada de mil, trezentos e cinquenta e três hectares e noventa e cinco ares, e área medida de mil, trezentos e quinze hectares, trinta ares e quatro centiares, situado no Município de Itaporanga D’Ajuda, objeto do Registro nº R-1-2.864, fls. 2.864, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaporanga D’Ajuda, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.001333/2009-13).


Conteudo atualizado em 23/04/2024