Decretos Não Numerados

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 216, § 1º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos do inciso XXIV do caput do art. 5º e do § 1 º do art. 216, da Constituição , e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Família Magalhães, situado no Município de Nova Roma, Estado de Goiás, com área de cinco mil, quatrocentos e noventa e dois hectares, catorze ares e vinte e um centiares, com o seguinte perímetro: inicia-se no vértice V-0001, de coordenadas N 8.503.635,600m e E 279.213,930m, situado no limite na confluência do Rio Paranã com o Rio das Pedras; deste, segue a montante confrontando com esquerda do Rio Paranã, com azimute e distância de 81º 51'46" - 79,27m, até o vértice V-0002 de coordenadas N 8.503.646,820m e E 279.292,400m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 115º 21'30" - 235,71m, até o vértice V-0003 de coordenadas N 8.503.545,870m e E 279.505,400m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 108º 9'43" - 313,15m, até o vértice V-0004 de coordenadas N 8.503.448,260m e E 279.802,950m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 143º 4'02" - 339,55m, até o vértice V-0005 de coordenadas N 8.503.176,840m e E 280.006,980m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 164º 10'30" - 312,43m, até o vértice V-0006 de coordenadas N 8.502.876,250m e E 280.092,180m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 170º 46'09" - 279,53m, até o vértice V-0007 de coordenadas N 8.502.600,340m e E 280.137,020m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 141º 55'24" - 181,27m, até o vértice V-0008 de coordenadas N 8.502.457,650m e E 280.248,810m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 94º 9'55" - 123,64m, até o vértice V-0009 de coordenadas N 8.502.448,670m e E 280.372,120m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 127º 29'16" - 254,31m, até o vértice V-0010 de coordenadas N 8.502.293,900m e E 280.573,910m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 152º 14'09" - 332,09m, até o vértice V-0011 de coordenadas N 8.502.000,040m e E 280.728,610m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 106º 54'40" - 305,86m, até o vértice V-0012 de coordenadas N 8.501.911,070m e E 281.021,240m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 97º 5'09" - 301,97m, até o vértice V-0013 de coordenadas N 8.501.873,820m e E 281.320,900m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 83º 55'13" - 136,49m, até o vértice V-0014 de coordenadas N 8.501.888,276m e E 281.456,620m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 36º 48'41" - 137,74m, até o vértice V-0015 de coordenadas N 8.501.998,550m e E 281.539,150m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 50º 46'02" - 101,14m, até o vértice V-0016 de coordenadas N 8.502.062,517m e E 281.617,490m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 107º 29'54" - 108,28m, até o vértice V-0017 de coordenadas N 8.502.029,960m e E 281.720,760m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 154º 41'20" - 277,92m, até o vértice V-0018 de coordenadas N 8.501.778,720m e E 281.839,580m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 100º 9'17" - 118,85m, até o vértice V-0019 de coordenadas N 8.501.757,766m e E 281.956,568m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 91º 4'28" - 151,68m, até o vértice V-0020 de coordenadas N 8.501.754,922m e E 282.108,222m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 41º 40'35" - 194,87m, até o vértice V-0021 de coordenadas N 8.501.900,472m e E 282.237,796m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 47º 38'31" - 178,26m, até o vértice V-0022 de coordenadas N 8.502.020,575m e E 282.369,520m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 71º 45'05" - 46,56m, até o vértice V-0023 de coordenadas N 8.502.035,154m e E 282.413,736m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 110º 47'24" - 78,68m, até o vértice V-0024 de coordenadas N 8.502.007,228m e E 282.487,291m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 128º 5'01" - 189,11m, até o vértice V-0025 de coordenadas N 8.501.890,586m e E 282.636,138m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 114º 53'54" - 231,61m, até o vértice V-0026 de coordenadas N 8.501.793,078m e E 282.846,219m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 90º 6'41" - 105,13m, até o vértice V-0027 de coordenadas N 8.501.792,873m e E 282.951,348m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 101º 0'11" - 214,13m, até o vértice V-0028 de coordenadas N 8.501.752,005m e E 283.161,539m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 125º 57'56" - 179,59m, até o vértice V-0029 de coordenadas N 8.501.646,532m e E 283.306,894m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 117º 53'00" - 173,66m, até o vértice V-0030 de coordenadas N 8.501.565,313m e E 283.460,397m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 110º 6'19" - 283,99m, até o vértice V-0031 de coordenadas N 8.501.467,694m e E 283.727,078m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 92º 29'53" - 194,27m, até o vértice V-0032 de coordenadas N 8.501.459,227m e E 283.921,161m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 94º 20'41" - 589,72m, até o vértice V-0033 de coordenadas N 8.501.414,551m e E 284.509,184m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 108º 48'14" - 343,87m, até o vértice V-0034 de coordenadas N 8.501.303,710m e E 284.834,701m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 102º 0'28" - 314,06m, até o vértice V-0035 de coordenadas N 8.501.238,373m e E 285.141,884m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 101º 33'41" - 56,41m, até o vértice V-0036 de coordenadas N 8.501.227,067m e E 285.197,151m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 138º 4'40" - 50,29m, até o vértice V-0037 de coordenadas N 8.501.189,650m e E 285.230,750m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 168º 45'58" - 42,89m, até o vértice V-0038 de coordenadas N 8.501.147,582m e E 285.239,105m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 192º 21'43" - 39,76m, até o vértice V-0039 de coordenadas N 8.501.108,740m e E 285.230,592m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 221º 16'43" - 86,00m, até o vértice V-0040 de coordenadas N 8.501.044,110m e E 285.173,857m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 192º 38'02" - 149,20m, até o vértice V-0041 de coordenadas N 8.500.898,524m e E 285.141,224m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 166º 5'01" - 100,08m, até o vértice V-0042 de coordenadas N 8.500.801,377m e E 285.165,295m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 144º 35'07" - 69,60m, até o vértice V-0043 de coordenadas N 8.500.744,658m e E 285.205,624m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 180º 6'41" - 89,01m, até o vértice V-0044 de coordenadas N 8.500.655,648m e E 285.205,451m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 208º 42'41" - 101,38m, até o vértice V-0045 de coordenadas N 8.500.566,733m e E 285.156,748m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 153º 33'25" - 72,36m, até o vértice V-0046 de coordenadas N 8.500.501,940m e E 285.188,972m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 123º 48'51" - 87,50m, até o vértice V-0047 de coordenadas N 8.500.453,249m e E 285.261,668m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 104º 27'31" - 343,19m, até o vértice V-0048 de coordenadas N 8.500.367,562m e E 285.593,987m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 125º 3'11" - 176,47m, até o vértice V-0049 de coordenadas N 8.500.266,211m e E 285.738,445m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 155º 45'10" - 35,37m, até o vértice V-0050 de coordenadas N 8.500.233,963m e E 285.752,970m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 177º 34'53" - 252,12m, até o vértice V-0051 de coordenadas N 8.499.982,066m e E 285.763,610m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 93º 8'06" - 136,20m, até o vértice V-0052 de coordenadas N 8.499.974,617m e E 285.899,609m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 59º 40'36" - 96,63m, até o vértice V-0053 de coordenadas N 8.500.023,404m e E 285.983,018m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 42º 11'13" - 141,18m, até o vértice V-0054 de coordenadas N 8.500.128,011m e E 286.077,827m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 85º 20'47" - 97,39m, até o vértice V-0055 de coordenadas N 8.500.135,912m e E 286.174,893m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 58º 45'59" - 217,79m, até o vértice V-0056 de coordenadas N 8.500.248,840m e E 286.361,113m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 74º 9'38" - 117,75m, até o vértice V-0057 de coordenadas N 8.500.280,980m e E 286.474,395m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 63º 32'00" - 217,02m, até o vértice V-0058 de coordenadas N 8.500.377,703m e E 286.668,674m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 51º 56'17" - 144,02m, até o vértice V-0059 de coordenadas N 8.500.466,492m e E 286.782,067m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 70º 48'46" - 171,38m, até o vértice V-0060 de coordenadas N 8.500.522,818m e E 286.943,926m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 54º 43'52" - 169,75m, até o vértice V-0061 de coordenadas N 8.500.620,834m e E 287.082,519m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 83º 50'17" - 160,94m, até o vértice V-0062 de coordenadas N 8.500.638,110m e E 287.242,532m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 102º 8'26" - 136,22m, até o vértice V-0063 de coordenadas N 8.500.609,462m e E 287.375,704m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 117º 51'59" - 182,00m, até o vértice V-0064 de coordenadas N 8.500.524,394m e E 287.536,596m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 114º 29'54" - 97,70m, até o vértice V-0065 de coordenadas N 8.500.483,880m e E 287.625,504m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 93º 6'52" - 54,35m, até o vértice V-0066 de coordenadas N 8.500.480,927m e E 287.679,776m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 77º 6'25" - 107,90m, até o vértice V-0067 de coordenadas N 8.500.505,002m e E 287.784,953m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 129º 56'08" - 63,18m, até o vértice V-0068 de coordenadas N 8.500.464,448m e E 287.833,395m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 143º 36'20" - 159,67m, até o vértice V-0069 de coordenadas N 8.500.335,919m e E 287.928,135m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 116º 59'35" - 120,18m, até o vértice V-0070 de coordenadas N 8.500.281,373m e E 288.035,221m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 94º 47'11" - 52,01m, até o vértice V-0071 de coordenadas N 8.500.277,033m e E 288.087,048m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 71º 59'05" - 132,66m, até o vértice V-0072 de coordenadas N 8.500.318,059m e E 288.213,201m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 84º 24'49" - 305,11m, até o vértice V-0073 de coordenadas N 8.500.347,761m e E 288.516,865m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 111º 49'25" - 169,38m, até o vértice V-0074 de coordenadas N 8.500.284,793m e E 288.674,107m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 129º 58'50" - 278,42m, até o vértice V-0075 de coordenadas N 8.500.105,902m e E 288.887,449m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 119º 33'54" - 186,94m, até o vértice V-0076 de coordenadas N 8.500.013,662m e E 289.050,051m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 81º 38'47" - 235,40m, até o vértice V-0077 de coordenadas N 8.500.047,862m e E 289.282,956m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 116º 48'51" - 123,63m, até o vértice V-0078 de coordenadas N 8.499.992,094m e E 289.393,289m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 136º 33'34" - 457,76m, até o vértice V-0079 de coordenadas N 8.499.659,722m e E 289.708,043m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 153º 33'38" - 108,55m, até o vértice V-0080 de coordenadas N 8.499.562,527m e E 289.756,375m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 78º 27'56" - 53,40m, até o vértice V-0081 de coordenadas N 8.499.573,204m e E 289.808,693m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 117º 54'50" - 71,27m, até o vértice V-0082 de coordenadas N 8.499.539,839m e E 289.871,672m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 148º 33'41" - 135,06m, até o vértice V-0083 de coordenadas N 8.499.424,606m e E 289.942,117m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 159º 16'13" - 181,83m, até o vértice V-0084 de coordenadas N 8.499.254,551m e E 290.006,476m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 173º 46'21" - 146,55m, até o vértice V-0085 de coordenadas N 8.499.108,869m e E 290.022,373m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 155º 55'53" - 167,87m, até o vértice V-0086 de coordenadas N 8.498.955,598m e E 290.090,834m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 150º 33'11" - 270,46m, até o vértice V-0087 de coordenadas N 8.498.720,077m e E 290.223,797m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 166º 4'58" - 233,54m, até o vértice V-0088 de coordenadas N 8.498.493,397m e E 290.279,967m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 147º 51'04" - 363,62m, até o vértice V-0089 de coordenadas N 8.498.185,531m e E 290.473,458m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 174º 40'31" - 170,69m, até o vértice V-0090 de coordenadas N 8.498.015,579m e E 290.489,298m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 199º 50'21" - 47,96m, até o vértice V-0091 de coordenadas N 8.497.970,464m e E 290.473,021m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 258º 13'07" - 16,52m, até o vértice V-0092 de coordenadas N 8.497.967,092m e E 290.456,854m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 319º 42'04" - 286,92m, até o vértice V-0093 de coordenadas N 8.498.185,924m e E 290.271,279m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 333º 33'33" - 199,01m, até o vértice V-0094 de coordenadas N 8.498.364,116m e E 290.182,665m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 323º 45'10" - 273,19m, até o vértice V-0095 de coordenadas N 8.498.584,436m e E 290.021,136m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 344º 48'42" - 177,80m, até o vértice P-0001 de coordenadas N 8.498.756,023m e E 289.974,554m, confrontando com o Rio Paranã; deste, segue com azimute e distância de 254º 3'42" - 74,31m, até o vértice P-0002 de coordenadas N 8.498.735,618m e E 289.903,102m, confrontando com a Posse Joaquim Ornelas; deste, segue com azimute e distância de 252º 9'35" - 250,71m, até o vértice P-0003 de coordenadas N 8.498.658,808m e E 289.664,444m, confrontando com a Posse Joaquim Ornelas; deste, segue com azimute e distância de 249º 34'34" - 153,07m, até o vértice P-0004 de coordenadas N 8.498.605,391m e E 289.520,994m, confrontando com a Posse Joaquim Ornelas; deste, segue com azimute e distância de 234º 30'12" - 207,27m, até o vértice P-0005 de coordenadas N 8.498.485,036m e E 289.352,242m, confrontando com a Posse Joaquim Ornelas; deste, segue com azimute e distância de 244º 52'36" - 168,27m, até o vértice P-0006 de coordenadas N 8.498.413,593m e E 289.199,889m, confrontando com a Posse Joaquim Ornelas; deste, segue com azimute e distância de 247º 0'12" - 129,58m, até o vértice P-0007 de coordenadas N 8.498.362,971m e E 289.080,611m, confrontando com a Posse Joaquim Ornelas; deste, segue com azimute e distância de 250º 2'57" - 117,30m, até o vértice P-0008 de coordenadas N 8.498.322,947m e E 288.970,351m, confrontando com a Posse Joaquim Ornelas; deste, segue com azimute e distância de 240º 45'13" - 5103,96m, até o vértice P-0009 de coordenadas N 8.495.829,332m e E 284.517,005m, confrontando com a Posse João Cirilo; deste, segue com azimute e distância de 267º 58'55" - 1494,97m, até o vértice P-0010 de coordenadas N 8.495.776,689m e E 283.022,963m, confrontando com a Posse Fiorante Vendramine; deste, segue com azimute e distância de 295º 29'57" - 397,14m, até o vértice P-0011 de coordenadas N 8.495.947,656m e E 282.664,509m, confrontando com a Posse Fiorante Vendramine; deste, segue com azimute e distância de 315º 22'57" - 11,45m, até o vértice P-0012 de coordenadas N 8.495.955,805m e E 282.656,469m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 225º 22'57" - 117,99m, até o vértice P-0013 de coordenadas N 8.495.872,931m e E 282.572,481m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 250º 40'26" - 139,50m, até o vértice P-0014 de coordenadas N 8.495.826,763m e E 282.440,839m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 272º 15'57" - 183,31m, até o vértice P-0015 de coordenadas N 8.495.834,010m e E 282.257,671m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 298º 52'54" - 523,62m, até o vértice P-0016 de coordenadas N 8.496.086,919m e E 281.799,179m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 316º 48'48" - 524,96m, até o vértice P-0017 de coordenadas N 8.496.469,678m e E 281.439,911m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 326º 18'42" - 466,13m, até o vértice P-0018 de coordenadas N 8.496.857,526m e E 281.181,363m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 288º 46'41" - 454,36m, até o vértice P-0019 de coordenadas N 8.497.003,785m e E 280.751,192m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 265º 36'28" - 116,22m, até o vértice P-0020 de coordenadas N 8.496.994,885m e E 280.635,315m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 250º 33'23" - 131,83m, até o vértice P-0021 de coordenadas N 8.496.951,000m e E 280.511,000m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 241º 23'22" - 87,71m, até o vértice P-0022 de coordenadas N 8.496.909,000m e E 280.434,000m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 233º 2'57" - 282,80m, até o vértice P-0023 de coordenadas N 8.496.739,000m e E 280.208,000m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 252º 37'03" - 137,30m, até o vértice P-0024 de coordenadas N 8.496.697,981m e E 280.076,967m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 240º 10'15" - 337,71m, até o vértice P-0025 de coordenadas N 8.496.530,000m e E 279.784,000m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 218º 9'26" - 160,24m, até o vértice P-0026 de coordenadas N 8.496.404,000m e E 279.685,000m, confrontando com a Estrada Vicinal; deste, segue com azimute e distância de 340º 53'37" - 1133,44m, até o vértice P-0027 de coordenadas N 8.497.475,000m e E 279.314,000m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 40º 32'56" - 118,44m, até o vértice P-0028 de coordenadas N 8.497.565,000m e E 279.391,000m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 21º 7'16" - 344,12m, até o vértice P-0029 de coordenadas N 8.497.886,000m e E 279.515,000m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 43º 53'21" - 255,31m, até o vértice P-0030 de coordenadas N 8.498.070,000m e E 279.692,000m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 34º 26'09" - 447,40m, até o vértice P-0031 de coordenadas N 8.498.439,000m e E 279.945,000m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 322º 6'54" - 1202,24m, até o vértice P-0032 de coordenadas N 8.499.387,860m e E 279.206,730m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 298º 53'43" - 168,06m, até o vértice P-0033 de coordenadas N 8.499.469,070m e E 279.059,590m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 183º 33'54" - 808,92m, até o vértice P-0034 de coordenadas N 8.498.661,720m e E 279.009,290m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 197º 42'47" - 749,05m, até o vértice P-0035 de coordenadas N 8.497.948,180m e E 278.781,390m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 212º 51'54" - 420,63m, até o vértice P-0036 de coordenadas N 8.497.594,870m e E 278.553,130m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 230º 44'47" - 934,90m, até o vértice P-0037 de coordenadas N 8.497.003,310m e E 277.829,190m, confrontando com a Posse de Domingos Gonzaga; deste, segue com azimute e distância de 320º 32'05" - 271,49m, até o vértice V-0096 de coordenadas N 8.497.212,900m e E 277.656,630m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 302º 13'02" - 221,73m, até o vértice V-0097 de coordenadas N 8.497.331,110m e E 277.469,040m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 278º 11'17" - 330,71m, até o vértice V-0098 de coordenadas N 8.497.378,210m e E 277.141,700m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 271º 11'42" - 215,29m, até o vértice V-0099 de coordenadas N 8.497.382,700m e E 276.926,460m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 313º 6'21" - 285,59m, até o vértice V-0100 de coordenadas N 8.497.577,860m e E 276.717,950m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 322º 52'51" - 440,27m, até o vértice V-0101 de coordenadas N 8.497.928,920m e E 276.452,260m, confrontando com o Rio das Pedras, deste, segue com azimute e distância de 300º 13'30" - 204,99m, até o vértice V-0102 de coordenadas N 8.498.032,110m e E 276.275,140m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 358º 43'13" - 401,63m, até o vértice V-0103 de coordenadas N 8.498.433,640m e E 276.266,170m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 51º 40'41" - 285,79m, até o vértice V-0104 de coordenadas N 8.498.610,850m e E 276.490,380m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 17º 11'05" - 360,43m, até o vértice V-0105 de coordenadas N 8.498.955,190m e E 276.596,870m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 71º 8'17" - 194,28m, até o vértice V-0106 de coordenadas N 8.499.018,000m e E 276.780,720m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 84º 17'17" - 180,25m, até o vértice V-0107 de coordenadas N 8.499.035,940m e E 276.960,080m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 61º 32'25" - 463,82m, até o vértice V-0108 de coordenadas N 8.499.256,970m e E 277.367,850m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 16º 20'58" - 215,07m, até o vértice V-0109 de coordenadas N 8.499.463,340m e E 277.428,390m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 350º 32'34" - 409,34m, até o vértice V-0110 de coordenadas N 8.499.867,120m e E 277.361,130m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 46º 35'09" - 510,80m, até o vértice V-0111 de coordenadas N 8.500.218,180m e E 277.732,180m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 73º 47'00" - 200,81m, até o vértice V-0112 de coordenadas N 8.500.274,260m e E 277.925,000m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 118º 35'16" - 305,97m, até o vértice V-0113 de coordenadas N 8.500.127,850m e E 278.193,670m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 63º 22'41" - 157,78m, até o vértice V-0114 de coordenadas N 8.500.198,550m e E 278.334,720m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 349º 25'53" - 171,14m, até o vértice V-0115 de coordenadas N 8.500.366,790m e E 278.303,330m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 311º 50'00" - 343,05m, até o vértice V-0116 de coordenadas N 8.500.595,590m e E 278.047,730m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 319º 57'51" - 452,80m, até o vértice V-0117 de coordenadas N 8.500.942,270m e E 277.756,460m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 285º 45'28" - 272,56m, até o vértice V-0118 de coordenadas N 8.501.016,290m e E 277.494,140m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 315º 48'05" - 115,77m, até o vértice V-0119 de coordenadas N 8.501.099,290m e E 277.413,430m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 30º 57'35" - 216,94m, até o vértice V-0120 de coordenadas N 8.501.285,320m e E 277.525,030m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 90º 0'00" - 473,07m, até o vértice V-0121 de coordenadas N 8.501.285,320m e E 277.998,100m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 101º 18'53" - 114,32m, até o vértice V-0122 de coordenadas N 8.501.262,890m e E 278.110,200m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 95º 57'07" - 216,41m, até o vértice V-0123 de coordenadas N 8.501.240,450m e E 278.325,440m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 128º 3'38" - 130,98m, até o vértice V-0124 de coordenadas N 8.501.159,700m e E 278.428,570m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 93º 16'43" - 282,21m, até o vértice V-0125 de coordenadas N 8.501.143,560m e E 278.710,320m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 48º 11'22" - 198,52m, até o vértice V-0126 de coordenadas N 8.501.275,910m e E 278.858,290m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 9º 17'51" - 263,67m, até o vértice V-0127 de coordenadas N 8.501.536,120m e E 278.900,890m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 306º 53'03" - 302,73m, até o vértice V-0128 de coordenadas N 8.501.717,820m e E 278.658,750m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 294º 53'25" - 451,29m, até o vértice V-0129 de coordenadas N 8.501.907,760m e E 278.249,380m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 304º 55'20" - 380,09m, até o vértice V-0130 de coordenadas N 8.502.125,350m e E 277.937,730m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 352º 16'50" - 133,56m, até o vértice V-0131 de coordenadas N 8.502.257,700m e E 277.919,790m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 30º 20'25" - 131,91m, até o vértice V-0132 de coordenadas N 8.502.371,540m e E 277.986,420m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 93º 52'12" - 797,74m, até o vértice V-0133 de coordenadas N 8.502.317,700m e E 278.782,340m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 34º 6'16" - 83,98m, até o vértice V-0134 de coordenadas N 8.502.387,240m e E 278.829,430m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 333º 40'44" - 247,77m, até o vértice V-0135 de coordenadas N 8.502.609,320m e E 278.719,570m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 34º 34'45" - 79,01m, até o vértice V-0136 de coordenadas N 8.502.674,370m e E 278.764,410m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 87º 20'29" - 169,45m, até o vértice V-0137 de coordenadas N 8.502.682,230m e E 278.933,680m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 105º 0'12" - 259,97m, até o vértice V-0138 de coordenadas N 8.502.614,930m e E 279.184,790m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 78º 7'46" - 272,63m, até o vértice V-0139 de coordenadas N 8.502.671,010m e E 279.451,590m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 51º 52'40" - 290,70m, até o vértice V-0140 de coordenadas N 8.502.850,470m e E 279.680,280m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 28º 47'53" - 51,19m, até o vértice V-0141 de coordenadas N 8.502.895,330m e E 279.704,940m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 330º 20'19" - 120,05m, até o vértice V-0142 de coordenadas N 8.502.999,650m e E 279.645,530m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 16º 41'24" - 46,83m, até o vértice V-0143 de coordenadas N 8.503.044,510m e E 279.658,980m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 315º 57'17" - 193,49m, até o vértice V-0144 de coordenadas N 8.503.183,590m e E 279.524,460m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 299º 59'36" - 201,92m, até o vértice V-0145 de coordenadas N 8.503.284,530m e E 279.349,580m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 354º 4'14" - 173,66m, até o vértice V-0146 de coordenadas N 8.503.457,260m e E 279.331,640m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 321º 58'00" - 131,00m, até o vértice V-0147 de coordenadas N 8.503.560,440m e E 279.250,930m, confrontando com o Rio das Pedras; deste, segue com azimute e distância de 333º 47'23" - 83,77m, até o vértice V-0001, confrontando com o Rio das Pedras, ponto inicial da descrição deste perímetro.

§ 1º Todas as coordenadas aqui descritas estão no Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nr. 45 WGr, tendo como datum o SAD-69.

§ 2º Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, ponto inicial da descrição (Processo INCRA/SR-28//Nº 54700.000956/2006-47).

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, máquinas e implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:

I - de domínio público, constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos.

Art. 3º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei n º 4.132, de 10 de setembro de 1962 e no Decreto- Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 , atestada a legitimidade dominial de imóvel privado situado no perímetro descrito no art. 1º .

§ 1º O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências mencionadas no art. 2º , e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização.

§ 2º A Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria Federal junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n º 3.365, de 1941 .

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos, sobre áreas de utilidade pública destinadas a geração de energia elétrica ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2012