Decreto de 12.11.2012 - Decreto de 12.11.2012 Publicado no DOU de 13.11.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 17.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 12.11.2012 - Decreto de 12.11.2012 Publicado no DOU de 13.11.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 17.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 17.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea “a”, e § 1º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2012

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74907 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Integração Nacional
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária							17.400.000
		Operações Especiais
28 846	2029 0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)							17.400.000
28 846	2029 0E83 0050	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste							17.400.000
			F	5	0	90	0	100	17.400.000
TOTAL - FISCAL									17.400.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									17.400.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74907 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Integração Nacional
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária							17.400.000
		Operações Especiais
28 846	2029 0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001)							17.400.000
28 846	2029 0355 0001	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001) - Nacional							17.400.000
			F	5	0	90	0	100	17.400.000
TOTAL - FISCAL									17.400.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									17.400.000

Conteudo atualizado em 19/04/2024