Decretos Não Numerados

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50505.057087/2011-45,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Lúcio Meira, BR-393/RJ, no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de correção do traçado do trecho entre o km 128+000m e o km 129+100m:

I - Área 01: inicia no ponto P00 (E= 718844.313 m e N= 7568734.553 m), localizado na interseção da faixa de domínio existente; daí, segue, confrontando com a faixa de domínio existente, com o azimute de 230º 46'12" e a distância de 76,51 m até o ponto P01 (E=718785.045 m e N=7568686.163 m); daí, segue, confrontando com a faixa de domínio existente, com o azimute de 220º 46'39" e a distância de 93,56 m até o ponto P02 (E=718723.935 m e N=7568615.311 m); daí, segue, confrontando com a faixa de domínio existente, com o azimute de 230º 43'20" e a distância de 29,36 m até o ponto P03 (E=718701.210 m e N=7568596.725 m); daí, segue, confrontando com a faixa de domínio existente, com o azimute de 250º 36'30" e a distância de 29,35 m até o ponto P04 (E=718673.525 m e N=7568586.980 m); daí, segue, confrontando com a faixa de domínio existente, com o azimute de 260º 32'21" e a distância de 147,18 m até o ponto P56 (E=718566.197 m e N=7568569.094 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 322º 29'07" e a distância de 65,78 m por linha de divisa até o ponto P42 (E=718526.133 m e N=7568621.278 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.983, com o azimute de 40º 13'14" e a distância de 17,53 m por linha de divisa até o ponto P43 (E=718537.448 m e N=7568634.658 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.983, com o azimute de 61º 53'42" e a distância de 23,29 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P44 (E=718557.991 m e N=7568645.630 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.983, com o azimute de 75º 20'58" e a distância de 22,31 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P45 (E=718579.579 m e N=7568651.273 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.983, com o azimute de 82º 13'10" e a distância de 61,82 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P46 (E=718640.833 m e N=7568659.643 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.983, com o azimute de 67º 20'39" e a distância de 119,05 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P47 (E=718750.694 m e N=7568705.499 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.983, com o azimute de 72º 45'31" e a distância de 98,02 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P00 (E=718844.313 m e N=7568734.553 m, perfazendo o perímetro de setecentos e quarenta e cinco metros e quarenta centímetros e a área de 18.889,78 m²; e

II - Área 02; inicia no ponto P05 (E=718566.197 m e N=7568569.094 m); localizado na interseção da faixa de domínio existente; daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 260º 21'16" e a distância de 38,37 m até o ponto P06 (E=718528.347 m e N=7568562.787 m); daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 253º 32'06" e a distância de 41,10 m até o ponto P07 (E=718488.934 m e N=7568551.139 m); daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 228º 45'32" e a distância de 43,81 m até o ponto P08 (E=718455.994 m e N=7568522.260 m); daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 204º 43'06" e a distância de 38,61 m até o ponto P09 (E=718439.850 m e N=7568487.189 m); daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 183º 51'47" e a distância de 33,02 m até o ponto P10 (E=718437.625 m e N=7568454.244 m); daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 173º 49'43" e a distância de 113,70 m até o ponto P11 (E=718449.848 m e N=7568341.204 m); daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 184º 01'32" e a distância de 28,33 m até o ponto P12 (E=718447.859 m e N=7568312.944 m); daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 204º 25'09" e a distância de 28,33 m até o ponto P13 (E=718436.147 m e N=7568287.148 m); daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 214º 36'58" e a distância de 20,01 m até o ponto P14 (E=718424.781 m e N=7568270.682 m); daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 227º 15'59" e a distância de 38,12 m até o ponto P15 (E=718396.780 m e N=7568244.812 m); daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 250º 13'39" e a distância de 65,33 m até o ponto P16 (E=718335.299 m e N=7568222.711 m); daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 235º 47'27" e a distância de 53,54 m até o ponto P17 (E=718291.020 m e N=7568192.609 m); daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 245º 36'54" e a distância de 29,48 m até o ponto P18 (E=718264.173 m e N=7568180.439 m); daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 274º 08'37" e a distância de 43,21 m até o ponto P19 (E=718221.073 m e N=7568183.561 m); daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 192º 21'38" e a distância de 20,00 m até o ponto P20 (E=718216.791 m e N=7568164.025 m); daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 282º 21'38" e a distância de 155,82 m até o ponto P21 (E=718064.586 m e N=7568197.379 m); daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 275º 51'01" e a distância de 28,83 m até o ponto P22 (E=718035.911 m e N=7568200.317 m); daí, segue, confrontando com faixa de domínio existente, com o azimute de 263º 11'05" e a distância de 27,26 m até o ponto P23 (E=718008.844 m e N=7568197.082 m); daí, segue, confrontando com área do outorgante com o azimute de 44º 31'31" e a distância de 53,65 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P24 (E=718046.464 m e N=7568235.331 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 81º 29'12" e a distância de 47,54 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P25 (E=718093.477 m e N=7568242.368 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 92º 14'26" e a distância de 120,64 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P26 (E=718214.028 m e N=7568237.651 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 79º 27'47" e a distância de 37,45 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P27 (E=718250.848 m e N=7568244.500 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 99º 51'39" e a distância de 14,08 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P28 (E=718264.722 m e N=7568242.088 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 50º 22'45" e a distância de 16,10 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P29 (E=718277.127 m e N=7568252.358 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 61º 36'46" e a distância de 76,27 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P30 (E=718344.222 m e N=7568288.617 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 67º 06'53" e a distância de 53,55 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P31 (E=718393.554 m e N=7568309.440 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 351º 08'06" e a distância de 51,52 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P32 (E=718385.614 m e N=7568360.349 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 14º 06'29" e a distância de 77,25 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P33 (E=718404.444 m e N=7568435.272 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 32º 25'53" e a distância de 21,62 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P34 (E=718416.041 m e N=7568453.524 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 3º 21'58" e a distância de 21,13 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P35 (E=718417.282 m e N=7568474.618 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 25º 13'27" e a distância de 28,61 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P36 (E=718429.475 m e N=7568500.502 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 39º 04'39" e a distância de 39,37 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P37 (E=718454.296 m e N=7568531.068 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 10º 40'46" e a distância de 22,75 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P38 (E=718458.511 m e N=7568553.419 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 29º 23'32" e a distância de 23,94 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P39 (E=718470.259 m e N=7568574.275 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 49º 04'05" e a distância de 23,73 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P40 (E=718488.190 m e N=7568589.825 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 63º 23'11" e a distância de 22,02 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto P41 (E=718507.875 m e N=7568599.689 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.549, com o azimute de 40º 13'14" e a distância de 28,27 m por limite da faixa de domínio proposta até o ponto 42 (E=718526.133 m e N=7568621.278 m); daí, segue, confrontando com área remanescente da matrícula 3.983, com o azimute de 142º 29'07" e a distância de 65,78 m por linha de divisa até o ponto P05 (E=718566.197 m e N=7568569.094 m), perfazendo o perímetro de mil, seiscentos e noventa e dois metros e dezesseis centímetros e a área de 36.184,90 m 2.

Art. 2º Fica a concessionária Rodovia do Aço S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º , na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .11.2012