Decretos Não Numerados

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.032083/2012-85,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Governador Celso Ramos, no Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 179+638m e o km 181+423m, na Pista Sul:

I - Área 01, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 734.219,337 m e N= 6.968.884,265 m, dividindo-o com propriedade de Waldemiro Peruchi; daí, segue, confrontando com propriedade de Waldemiro Peruchi, com o azimute de 259º 59'53" e a distância de 23,14 m até o ponto 2 (E=734.196,547 m e N=6.968.880,245 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Waldemiro Peruchi, com o azimute de 189º 54'50" e a distância de 3,91 m até o ponto 2A (E=734.195,874 m e N=6.968.876,394 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Raiz Empreendimento Imobiliário Ltda., com o azimute de 102º 05'44" e a distância de 22,07 m até o ponto 4A (E=734.217,458 m e N=6.968.871,769 m); daí, segue, confrontando com a BR-101/SC, com o azimute de 8º 33'02" e a distância de 12,64 m até o ponto 1 (E=734.219,337 m e N=6.968.884,265 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 181,74 m²; e

II - Área 02, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 2A, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 734.195,874 m e N= 6.968.876,394 m, dividindo-o com propriedade de Raiz Empreendimento Imobiliário Ltda.; daí, segue, confrontando com propriedade de Raiz Empreendimento Imobiliário Ltda., com o azimute de 189º 54'50" e a distância de 7,34 m até o ponto 3 (E=734.194,611 m e N=6.968.869,167 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Raiz Empreendimento Imobiliário Ltda., com o azimute de 116º 30'44" e a distância de 23,34 m até o ponto 4 (E=734.215,500 m e N=6.968.858,746 m); daí, segue, confrontando com a BR-101/SC, com o azimute de 8º 33'02" e a distância de 13,17 m até o ponto 4A (E=734.217,458 m e N=6.968.871,769 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Waldemiro Peruchi, com o azimute de 282º 05'44" e a distância de 22,07 m até o ponto 2A (E=734.195,874 m e N=6.968.876,394 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 227,14 m².

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º , na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .11.2012