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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 16.10.2012 - Decreto de 16.10.2012 Publicado no DOU de 17.10.2012 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.


Conteudo atualizado em 28/03/2024