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Artigo 1
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre seus itens.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho concluirá seus trabalhos até 31 de dezembro de 2012.
Conteudo atualizado em 23/04/2024