Decreto de 30.8.2012 - Decreto de 30.8.2012 Publicado no DOU de 31.8.2012 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 30.8.2012 - Decreto de 30.8.2012 Publicado no DOU de 31.8.2012 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2012

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2012

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							70.000.000
		Operações Especiais
28 846	0901 0482	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual							70.000.000
28 846	0901 0482 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual - Nacional							70.000.000
			S	3	1	90	0	100	70.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									70.000.000
TOTAL - GERAL									70.000.000


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							70.000.000
		Operações Especiais
28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							70.000.000
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							70.000.000
			F	3	1	90	0	100	70.000.000
TOTAL – FISCAL									70.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									70.000.000

Conteudo atualizado em 23/04/2024