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Artigo 1
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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ) crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor de Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo.
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