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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.491.462,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida do art. 4º , inciso XII, alínea “b”, item 1, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.491.462,00 (trinta e sete milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
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ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2021 | Ciência, Tecnologia e Inovação | 37.491.462 | |||||||
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| Atividades |
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19 571 | 2021 4122 | Pesquisa e Desenvolvimento na Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA - OS |
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| 37.491.462 |
19 571 | 2021 4122 0001 | Pesquisa e Desenvolvimento na Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA - OS - Nacional |
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| 37.491.462 |
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| F | 3 | 2 | 50 | 0 | 142 | 37.491.462 |
TOTAL – FISCAL | 37.491.462 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 37.491.462 |
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ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
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ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2021 | Ciência, Tecnologia e Inovação | 37.491.462 | |||||||
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| Atividades |
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19 572 | 2021 20I4 | Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas |
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| 37.491.462 |
19 572 | 2021 20I4 0001 | Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional |
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| 37.491.462 |
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| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 142 | 37.491.462 |
TOTAL – FISCAL | 37.491.462 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 37.491.462 |
Conteudo atualizado em 23/04/2024