Decreto de 4.7.2012 - Decreto de 4.7.2012 Publicado no DOU de 5.7.2012 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Decretos Não Numerados - Decreto de 4.7.2012 - Decreto de 4.7.2012 Publicado no DOU de 5.7.2012 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Artigo 3

Art. 3º A efetivação do aumento de capital ocorrerá mediante deliberação da Assembleia Geral, à medida em que forem transferidos os recursos previstos nos incisos I e II do caput do art. 2º , preservada a equidade na participação no capital social.

Conteudo atualizado em 19/04/2024