Decreto de 14.6.2012 - Decreto de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Convoca a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil.

Decretos Não Numerados - Decreto de 14.6.2012 - Decreto de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Convoca a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil.

Artigo 6

Art. 6º A participação nos colegiados instituídos por este Decreto será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Conteudo atualizado em 25/04/2024