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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 29.5.2012 - Decreto de 29.5.2012 Publicado no DOU de 30.5.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, de Encargos Financeiros da União e de Operaçõe




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