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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 5.10.2011 - Decreto de 5.10.2011 Publicado no DOU de 6.10.2011 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 71.529.790,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2