Decreto de 15.7.2015 - Decreto de 15.7.2015 Publicado no DOU de 16.7.2015 Cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Decretos Não Numerados - Decreto de 15.7.2015 - Decreto de 15.7.2015 Publicado no DOU de 16.7.2015 Cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Artigo 3

Art. 3º No caso do não cumprimento dos prazos previstos nos incisos I e II do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 , compete ao CZPE declarar a caducidade da ZPE.

Conteudo atualizado em 19/04/2024