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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.7.2015 - Decreto de 13.7.2015 Publicado no DOU de 14.7.2015 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.




Artigo 3



Art. 3º Fica a União autorizada a subscrever ações na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso eles não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal, depois de aprovado o aumento de capital pela assembleia geral de acionistas.


Conteudo atualizado em 19/04/2024