Decreto de 6.3.2014 - Decreto de 6.3.2014 Publicado no DOU de 7.3.2014 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Decretos Não Numerados - Decreto de 6.3.2014 - Decreto de 6.3.2014 Publicado no DOU de 7.3.2014 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Artigo 3

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Guilherme Walder Mora Ramalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2014

Conteudo atualizado em 19/04/2024