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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.01.2014 - Decreto de 31.01.2014 Publicado no DOU de 3.02.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, as áreas de terra e benfeitorias que menciona, localizadas nos Municípios de Limoeiro do Norte e Quixeré, Estado do Ceará.




Artigo 3