Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Olho D’Água do Chico Diniz Data Rio Preto ou Rio Munim do Mato, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão.

Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Olho D’Água do Chico Diniz Data Rio Preto ou Rio Munim do Mato, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão.

Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Olho D’Água do Chico Diniz Data Rio Preto ou Rio Munim do Mato, com área registrada e medida de dois mil, novecentos e cinquenta e três hectares e seis ares, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão, objeto do Registro nº R-03-58, fls. 258, Livro 2-A, do Cartório do Único Ofício de São Benedito do Rio Preto, Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.001852/2006-33).

Conteudo atualizado em 19/04/2024