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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Palmira - Data Cocal, situado nos Municípios de Barreirinhas e Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão.




Artigo 5



Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013

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Conteudo atualizado em 28/03/2024