Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria III, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.

Decretos Não Numerados - Decreto de 26.12.2013 - Decreto de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria III, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.

Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria III, com área registrada e medida de mil, quatrocentos e setenta e três hectares, sessenta e oito ares e dezesseis centiares, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão, objeto da Matrícula nº 4.866, fls. 96, Livro 2-Q, do Cartório do 1º Ofício, Comarca de Chapadinha, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.011.231/2010-44).

Conteudo atualizado em 19/04/2024