Decreto de 17.12.2013 - Decreto de 17.12.2013 Publicado no DOU de 17.12.2013 - Edição extraDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, os imóveis que menciona.

Decretos Não Numerados - Decreto de 17.12.2013 - Decreto de 17.12.2013 Publicado no DOU de 17.12.2013 - Edição extraDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, os imóveis que menciona.

Artigo 3

Art. 3º A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias na Unidade Orçamentária 34104 - Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região/GO, órgão da UO 34000.

Conteudo atualizado em 19/04/2024