Decreto de 13.12.2013 - Decreto de 13.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013- Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 13.12.2013 - Decreto de 13.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013- Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013 - Edição extra

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							90.000.000
		Operações Especiais
12 847	2030 0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica							90.000.000
12 847	2030 0515 0001	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Nacional							90.000.000
			F	3	1	40	0	112	41.610.000
			F	3	1	40	0	113	22.000.000
			F	4	1	30	0	100	11.022.159
			F	4	1	30	0	112	15.367.841
TOTAL – FISCAL									90.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									90.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							90.000.000
		Atividades
12 306	2030 8744	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica							11.022.159
12 306	2030 8744 0001	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - Nacional							1.356.942
			S	3	1	40	0	100	1.356.942
12 306	2030 8744 0011	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Rondônia							59.780
			S	3	1	30	0	100	59.780
12 306	2030 8744 0012	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Acre							1.520
			S	3	1	30	0	100	1.520
12 306	2030 8744 0013	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Amazonas							3.559.378
			S	3	1	40	0	100	3.559.378
12 306	2030 8744 0014	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Roraima							181.320
			S	3	1	30	0	100	181.320
12 306	2030 8744 0015	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Pará							78.932
			S	3	1	40	0	100	78.932
12 306	2030 8744 0016	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Amapá							400.452
			S	3	1	30	0	100	400.452
12 306	2030 8744 0021	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Maranhão							25.347
			S	3	1	40	0	100	25.347
12 306	2030 8744 0022	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Piauí							646.637
			S	3	1	40	0	100	646.637
12 306	2030 8744 0023	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Ceará							1.224
			S	3	1	30	0	100	1.224
12 306	2030 8744 0024	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Norte							105.572
			S	3	1	40	0	100	105.572
12 306	2030 8744 0025	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado da Paraíba							332.472
			S	3	1	40	0	100	332.472
12 306	2030 8744 0026	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Pernambuco							319.299
			S	3	1	30	0	100	319.299
12 306	2030 8744 0027	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Alagoas							50.772
			S	3	1	40	0	100	50.772
12 306	2030 8744 0028	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Sergipe							224.498
			S	3	1	40	0	100	224.498
12 306	2030 8744 0029	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado da Bahia							267.686
			S	3	1	40	0	100	267.686
12 306	2030 8744 0031	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Minas Gerais							437.096
			S	3	1	40	0	100	437.096
12 306	2030 8744 0032	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Espírito Santo							251.763
			S	3	1	40	0	100	251.763
12 306	2030 8744 0033	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro							1.246.472
			S	3	1	30	0	100	1.246.472
12 306	2030 8744 0035	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de São Paulo							85.408
			S	3	1	30	0	100	85.408
12 306	2030 8744 0041	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Paraná							490.262
			S	3	1	40	0	100	490.262
12 306	2030 8744 0042	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Santa Catarina							4.484
			S	3	1	40	0	100	4.484
12 306	2030 8744 0043	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul							18.276
			S	3	1	40	0	100	18.276
12 306	2030 8744 0051	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Mato Grosso							8.614
			S	3	1	30	0	100	8.614
12 306	2030 8744 0052	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Goiás							469.697
			S	3	1	30	0	100	469.697
12 306	2030 8744 0053	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Distrito Federal							336.960
			S	3	1	30	0	100	336.960
12 306	2030 8744 0054	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Mato Grosso do Sul							61.296
			S	3	1	40	0	100	61.296
12 366	2030 8790	Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos							56.977.841
12 366	2030 8790 0001	Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos - Nacional							56.977.841
			F	3	1	40	0	112	56.977.841
		Operações Especiais
12 368	2030 0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica							22.000.000
12 368	2030 0969 0001	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica - Nacional							22.000.000
			F	3	1	30	0	113	22.000.000
TOTAL – FISCAL									78.977.841
TOTAL – SEGURIDADE									11.022.159
TOTAL - GERAL									90.000.000

Conteudo atualizado em 30/05/2021