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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 588.193.833,00 (quinhentos e oitenta e oito milhões, cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Conteudo atualizado em 27/05/2021