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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 17.282.636,00 (dezessete milhões, duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Conteudo atualizado em 24/05/2021