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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 6.12.2013 - Decreto de 6.12.2013 Publicado no DOU de 6.12.2013 - Edição extraDeclara luto oficial pelo falecimento do Ex-Presidente da África do Sul Nelson Rolihlahla Mandela.




DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013

Declara luto oficial pelo falecimento do Ex-Presidente da África do Sul Nelson Rolihlahla Mandela.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, caput, inciso I, da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º É declarado luto oficial em todo País, pelo período de sete dias, contado a partir da data de edição deste Decreto, em sinal de pesar pelo falecimento do Ex-Presidente da África do Sul Nelson Rolihlahla Mandela.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2013 - Edição extra

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Conteudo atualizado em 29/03/2024