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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.11.2013 - Decreto de 12.11.2013 Publicado no DOU de 13.11.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Turismo e da P




Artigo 2