Decretos Não Numerados - Decreto de 30.10.2013 - Decreto de 30.10.2013 Publicado no DOU de 31.10.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 60.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2013

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2054		Planejamento Urbano							60.000.000
		Projetos
15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							60.000.000
15 451	2054 1D73 0001	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional							60.000.000
			F	4	2	40	0	388	60.000.000
TOTAL – FISCAL									60.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									60.000.000

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