Decreto de 10.9.2013 - Decreto de 10.9.2013 Publicado no DOU de 11.9.2013 Autoriza o Município do Rio de Janeiro a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel urbano pertencente à Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A., destinado à implantação da urbanização da área portuária, no M

Decretos Não Numerados - Decreto de 10.9.2013 - Decreto de 10.9.2013 Publicado no DOU de 11.9.2013 Autoriza o Município do Rio de Janeiro a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel urbano pertencente à Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A., destinado à implantação da urbanização da área portuária, no M

Artigo 4

Art. 4º Caberá ao Município do Rio de Janeiro arcar com as despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto e com as providências administrativas dispostas no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, perante a Secretaria de Patrimônio da União e o registro de imóveis competente.

Conteudo atualizado em 19/04/2024