Decreto de 28.8.2013 - Decreto de 28.8.2013 Publicado no DOU de 29.8.2013 Outorga concessão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão-FADEPE/JF, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Decretos Não Numerados - Decreto de 28.8.2013 - Decreto de 28.8.2013 Publicado no DOU de 29.8.2013 Outorga concessão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão-FADEPE/JF, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Artigo 2

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Conteudo atualizado em 25/04/2024