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Artigo 2
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 1.987.590,00 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa reais);
II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 21.756.851,00 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais);
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 23.255.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II; e
IV - Operações de Crédito Externas - em Moeda, no montante de R$ 2.628.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais).
Conteudo atualizado em 22/06/2021