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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 2.7.2013 - Decreto de 2.7.2013 Publicado no DOU de 3.7.2013 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2013


Conteudo atualizado em 19/04/2024