Decretos Não Numerados

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.059517/2012-94,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S. A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados à margem da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, no Município de São José, Estado de Santa Catarina; necessários à execução das obras de implantação de passarela de pedestres no km 202+310m:

I - área 01 - inicia-se no ponto P01 (E= 735.226,794m e N: 6.949.264,558m); deste, segue com AZPlano= 244º 11'12" e distância de 11,58m, chega-se ao ponto P02 (E= 735.216,554m e N= 6.949.259,604m); deste, segue com AZPlano= 154º 11'54" e distância de 38,52m, chega-se ao ponto P2A (E= 735.233,322m e N= 6.949.224,923m); deste, segue com AZPlano=67º 46'59" e distância de 11,24m, chega-se ao ponto P1A (E= 735.243,727m e N= 6.949.229,173m); deste, segue com AZPlano= 334º 25'36" e distância de 39,46m, chega-se ao ponto P01, com perímetro de cem metros e trinta e seis centímetros e área de quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados; e

II - área 02 - inicia-se no ponto P01 (E= 736.301,89m e N= 6.949.257,43m); deste, segue com AZPlano= 244º 35'08" e distância de 8,62m, chega-se ao ponto P02 (E= 735.294,31m e N= 6.949.253,34m); deste, segue com AZPlano= 154º 08'13" e distância de 1,60m, chega-se ao ponto P03 (E= 735.295,01m e N= 6.949.251,88m); deste, segue com AZPlano=64º 11'14" e distância de 6,64 m, chega-se ao ponto P04 (E= 735.300,99m e N= 6.949.254,77m); deste, segue com AZPlano= 334º 11'14" e distância de 1,25m, chega-se ao ponto P05 (E= 735.300,44m e N= 6.949.255,90m); deste, segue com AZPlano=64º 11'14" e distância de 2,00m, chega-se ao ponto P06 (E= 735.301,89m e N= 6.949.256,77m); deste, segue com AZPlano= 331º 39'49" e distância de 0,77m, chega-se ao ponto P01, com perímetro de vinte metros e oitenta e seis centímetros e área de treze metros quadrados e nove centímetros quadrados.

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o art. 1º .

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos