Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4^o, inciso V, alíneas “a” e “c”, da Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008, e no § 1^o do art. 60 da Lei n^o 11.514, de 13 de agosto de 2007,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.206.605.921,00 (doze bilhões, duzentos e seis milhões, seiscentos e cinco mil, novecentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, relativo a Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas do Clube de Paris, no valor de R$ 13.193.000,00 (treze milhões, cento e noventa e três mil reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 12.193.412.921,00 (doze bilhões, cento e noventa e três milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e vinte e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2008

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