Decreto de18.9.2008 - Decreto de18.9.2008 Publicado no DOU de 19.9.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bandeirante”, situado no Município de Porto Acre, Estado do Acre, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.2008 - Decreto de18.9.2008 Publicado no DOU de 19.9.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bandeirante”, situado no Município de Porto Acre, Estado do Acre, e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bandeirante”, com área registrada de quatro mil, setecentos e cinqüenta e três hectares, e área medida de três mil, trezentos e quarenta e seis hectares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Porto Acre, objeto da Matrícula no 1.059, fls. 01, Livro 2, do 2^o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre (Processo INCRA/SR-14/n^o 54260.001392/2006-96).

Conteudo atualizado em 23/04/2024