Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3^o, 5^o, alíneas “h” e “i”, e 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo ANTT n^o 50500.033186/2008-86,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas abaixo, adjacentes à BR-153/SP, no Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de implantação das Praças de Pedágio P1, P2, P3 e P4, respectivamente:

I - no Município de Nova Granada, no Km 35+800 da BR-153/SP:

a) Área 1, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 100594,4199 e E= 49925,4638, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 172°38'40" e distância de 102,9m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 172°26'13" e distância de 88,46m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 172°26'13" e distância de 6,53m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 172°26'13" e distância de 6,21m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 172°26'13" e distância de 3m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 172°26'13" e distância de 6,2m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 172°42'27" e distância de 43,22m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 172°42'27" e distância de 76,1m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 172°42'27" e distância de 23,32m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 342°41'21" e distância de 27,13m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 342°41'21" e distância de 45,62m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 346°0'29" e distância de 55,51m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 260°21'46" e distância de 6,71m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 268°6'6" e distância de 4,82m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 281°2'34" e distância de 5,23m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 294°33'13" e distância de 5,26m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 308°41'26" e distância de 5,71m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 329°24'35" e distância de 10,31m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 342°46'8" e distância de 27,29m; Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 349°4'21" e distância de 4,39m; Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 355°26'3" e distância de 77,38m; Segmento 22 - 23 - em linha reta, com azimute de 6°4'8" e distância de 4,42m; Segmento 23 - 24 - em linha reta, com azimute de 17°5'16" e distância de 4,53m;    Segmento 24 - 25 - em linha reta, com azimute de 28°28'49" e distância de 4,72m; Segmento 25 - 26 - em linha reta, com azimute de 39°45'9" e distância de 4,43m; Segmento 26 - 27 - em linha reta, com azimute de 51°37'13" e distância de 5,2m; Segmento 27 - 28 - em linha reta, com azimute de 62°54'30" e distância de 3,96m; Segmento 28 - 29 - em linha reta, com azimute de 73°22'10" e distância de 4,53m; Segmento 29 - 30 - em linha reta, com azimute de 84°1'25" e distância de 12,73m; Segmento 30 - 1 - em linha reta, com azimute de 2°39'40" e distância de 83,95m; com área total de 9.091,78m²; e

b) Área 2, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 100238,8604 e E= 50042,3149, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 352°40'59" e distância de 170,19m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 352°26'39" e distância de 193,46m;  Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 163°25'26" e distância de 108,97m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 167°21'20" e distância de 20,31m;  Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 170°26'8" e distância de 21,15m;  Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 172°49'43" e distância de 69,38m;  Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 176°14'44" e distância de 54,65m;  Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 179°51'27" e distância de 26,14m; Segmento 9 - 1 - em linha reta, com azimute de 183°40'47" e distância de 66,08m; com área total de 4.773,04m²;

II - no Município de José Bonifácio, no Km 98+500 da BR-153/SP:

a) Área 1, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 100675,5465 e E= 49948,3521, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 288°36'45" e distância de 13,81m;  Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 356°47'3" e distância de 36,71m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 356°32'29" e distância de 56,25m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 356°25'25" e distância de 181,93m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 356°6'38" e distância de 210,44m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 356°20'35" e distância de 80,4m;  Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 356°16'58" e distância de 68,3m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 157°50'1" e distância de 37,54m;  Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 168°47'1" e distância de 40,26m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 169°23'47" e distância de 81,69m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 170°37'19" e distância de 121,18m;  Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 174°40'14" e distância de 61,58m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 175°19'50" e distância de 40,28m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 179°39'40" e distância de 41,74m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 182°16'40" e distância de 95,45m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 183°33'37" e distância de 66,26m; Segmento 17 - 1 - em linha reta, com azimute de 184°18'7" e distância de 58,49m; com área total de 17.970,13m²; e

b) Área 2, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 101220,9159 e E= 49850,0000, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 176°5'19" e distância de 117,68m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 176°8'51" e distância de 197,08m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 176°6'51" e distância de 174,5m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 342°38'29" e distância de 16,32m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 350°17'52" e distância de 121,74m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 352°8'25" e distância de 56,39m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 265°43'58" e distância de 29,92m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 356°0'12" e distância de 143,32m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 86°52'5" e distância de 33,16m; Segmento 10 - 1 - em linha reta, com azimute de 2°29'37" e distância de 154,31m; com área total de 10.740,40m²;

III - no Município de Lins, no Km 183+800 da BR-153/SP:

a) Área 1, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 101569,4512 e E= 49733,3509, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 161°53'52" e distância de 9,3m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 161°36'11" e distância de 19,15m;  Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 157°9'32" e distância de 16,87m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 156°59'14" e distância de 22,06m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 153°34'8" e distância de 20,26m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 156°1'8" e distância de 20,42m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 154°53'50" e distância de 19,87m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 153°32'14" e distância de 20,51m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 155°25'38" e distância de 20,57m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 156°3'47" e distância de 21,49m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 161°58'22" e distância de 15,4m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 73°48'41" e distância de 29,41m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 165°22'51" e distância de 42,48m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 165°51'3" e distância de 19,99m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 164°53'55" e distância de 19,57m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 164°17'4" e distância de 20,01m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 164°55'54" e distância de 20,23m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 165°35'18" e distância de 19,88m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 164°14'37" e distância de 19,53m; Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 162°51'36" e distância de 32,73m; Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 254°55'49" e distância de 20,74m; Segmento 22 - 23 - em linha reta, com azimute de 254°55'49" e distância de 22,19m; Segmento 23 - 24 - em linha reta, com azimute de 175°45'0" e distância de 15,36m; Segmento 24 - 25 - em linha reta, com azimute de 175°51'42" e distância de 21,76m; Segmento 25 - 26 - em linha reta, com azimute de 174°9'3" e distância de 25,41m; Segmento 26 - 27 - em linha reta, com azimute de 172°45'0" e distância de 14,51m; Segmento 27 - 28 - em linha reta, com azimute de 170°10'4" e distância de 16,51m; Segmento 28 - 29 - em linha reta, com azimute de 169°56'59" e distância de 18,8m; Segmento 29 - 30 - em linha reta, com azimute de 344°49'22" e distância de 47,57m; Segmento 30 - 31 - em linha reta, com azimute de 344°42'12" e distância de 84,38m; Segmento 31 - 32 - em linha reta, com azimute de 344°43'13" e distância de 86m; Segmento 32 - 33 - em linha reta, com azimute de 344°48'10" e distância de 83,42m; Segmento 33 - 34 - em linha reta, com azimute de 345°10'33" e distância de 79,72m; Segmento 34 - 35 - em linha reta, com azimute de 345°14'2" e distância de 86,89m; Segmento 35 - 1 - em linha reta, com azimute de 344°54'7" e distância de 40,45m; com área total de 15.021,87m²; e

b) Área 2, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 101556,8441 e E= 49684,2512, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 165°13'24" e distância de 42,58m;  Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 164°50'46" e distância de 66,54m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 164°42'16" e distância de 99,75m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 164°52'19" e distância de 84,28m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 164°47'31" e distância de 108,67m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 164°51'54" e distância de 113,61m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 342°6'60" e distância de 20,82m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 340°18'47" e distância de 21,01m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 335°5'56" e distância de 40,11m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 335°47'7" e distância de 40,04m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 333°10'9" e distância de 19,98m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 333°6'32" e distância de 20,77m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 334°54'54" e distância de 8,95m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 336°17'17" e distância de 13,19m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 338°21'15" e distância de 20,12m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 342°53'33" e distância de 41,18m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 345°3'40" e distância de 20,31m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 343°11'45" e distância de 19,79m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 347°52'36" e distância de 41,73m; Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 353°28'18" e distância de 42,78m; Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 358°47'38" e distância de 20,85m; Segmento 22 - 23 - em linha reta, com azimute de 352°44'37" e distância de 20,5m; Segmento 23 - 24 - em linha reta, com azimute de 350°52'37" e distância de 18,94m; Segmento 24 - 25 - em linha reta, com azimute de 352°42'24" e distância de 20,19m; Segmento 25 - 26 - em linha reta, com azimute de 351°41'35" e distância de 21,18m; Segmento 26 - 27 - em linha reta, com azimute de 358°26'46" e distância de 19,82m; Segmento 27 - 28 - em linha reta, com azimute de 348°36'7" e distância de 21,35m; Segmento 28 - 1 - em linha reta, com azimute de 0°43'40" e distância de 6,95m; com área total de 9.193,19m²;

IV - no Município de Marília, no Km 268+100 da BR-153/SP:

a) Área 1, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 100609,9339 e E= 50068,5965, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 171°43'27" e distância de 7,5m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 164°59'19" e distância de 19,99m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 167°33'35" e distância de 21,42m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 170°21'27" e distância de 20,29m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 167°33'35" e distância de 20,74m;  Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 171°46'30" e distância de 20,36m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 168°25'42" e distância de 20,96m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 174°50'44" e distância de 22,01m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 179°27'14" e distância de 20,81m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 179°30'32" e distância de 20,62m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 182°55'2" e distância de 20,85m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 184°13'20" e distância de 19,68m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 180°47'31" e distância de 19,94m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 184°3'21" e distância de 42,15m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 192°13'43" e distância de 42,34m;  Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 192°16'43" e distância de 20,22m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 190°53'4" e distância de 16,29m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 190°53'4" e distância de 24,84m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 194°36'34" e distância de 0,3m; Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 359°53'50" e distância de 36,24m;  Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 359°28'55" e distância de 88,87m; Segmento 22 - 23 - em linha reta, com azimute de 359°54'5" e distância de 166,72m; Segmento 23 - 24 - em linha reta, com azimute de 359°54'16" e distância de 104,34m; com área total de 7.088,89m²; e

b) Área 2, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 100607,9863 e E= 49999,1041, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 180°12'59" e distância de 27,51m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 179°55'37" e distância de 43,59m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 179°49'34" e distância de 175,19m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 180°1'5" e distância de 74,58m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 180°5'15" e distância de 63,33m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 348°53'9" e distância de 31,97m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 351°42'30" e distância de 20,46m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 350°17'28" e distância de 19,82m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 348°58'56" e distância de 20,81m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 352°43'7" e distância de 21,39m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 355°58'2" e distância de 16,15m;  Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 272°39'2" e distância de 12,39m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 276°6'46" e distância de 13,61m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 356°31'36" e distância de 83,45m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 0°5'15" e distância de 63,06m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 92°59'31" e distância de 30,33m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 6°41'48" e distância de 22,25m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 10°51'38" e distância de 21,59m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 13°38'5" e distância de 40,87m; Segmento 20 - 1 - em linha reta, com azimute de 9°20'48" e distância de 25,82m; com área total de 9.919,05m².

Art. 2^o  Fica a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1^o, com os recursos próprios, na forma da legislação e regulamento vigentes.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2008