Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Voltar Navegação

Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto dos Militares
Estatuto do Idoso
Estatuto da Terra
Estatuto do Estrangeiro
Estatuto do Desarmamento
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Estatuto do Índio
Estatuto de Defesa do Torcedor
Estatuto da Juventude
Estatuto da Igualdade Racial
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Estatuto da Cidade
Estatuto dos Refugiados
Estatuto dos Museus

Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso

Artigo 112

Art. 112. O inciso II do § 4^o do art. 1^o da Lei n^o 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o ............................................................................

............................................................................

§ 4^o ............................................................................

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

............................................................................" (NR)