Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

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Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso

Artigo 94

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. (Vide ADIN 3.096-5 - STF)

CAPÍTULO II
Dos Crimes em Espécie