Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Estatuto dos Refugiados

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Estatutos - Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Estatuto dos Refugiados

Artigo 34

Art. 34. A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.